Detalhes do Processo Licitatório

prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica, em âmbito administrativo e judicial, consistente na defesa dos interesses do ente público perante a Justiça Estadual e Federal, com o acompanhamento de processos no âmbito do primeiro e segundo grau de jurisdição de natureza complexa, por específica e exclusiva solicitação do gestor e procuradoria para atender as necessidade do Município, de conformidade com as quantidades e espécies contidas no Anexo I - PROJETO BÁSICO, parte integrante deste Edital.