Detalhes da Contratação Direta
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            Veja detalhadamente as informações sobre a contratação direta selecionada
    
        INEXIGIBILIDADE: 02/2023 - Exercício: 2023 -                                
    
				 OBJETO:
				 
		   contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária visando o repasse integrai do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo nacional.
			  
         Não informado ainda 
     
			
             02/03/2023 - Diário Oficial do Estado -  DOEMA 
         
    
             27/02/2023 - Diário Oficial do Estado -  DOM 
         
    
         Não informado ainda 
     
			
         Não informado ainda 
     
			| Cnpj | Resultado | Valor | 
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| 35.542.612/0001-90 | Vencedor | R$ 1.673.087,00 | 
         Documentos Anexados
      
   | Descrição | Extensão | Tamanho | Ver | 
|---|---|---|---|
| SOLICITAÇÃO ABERTURA | 310.471 KB | Ver | |
| PROPOSTA DE PREÇO | 324.582 KB | Ver | |
| TERMO DE REFERENCIA | 546.087 KB | Ver | |
| DOTAÇÃO | 275.292 KB | Ver | |
| PARECER CPL | 2.24 MB | Ver | |
| HABILITAÇÃO | 10.76 MB | Ver | |
| PARECER JURIDICO | 322.316 KB | Ver | |
| RATIFICAÇÃO E PUBLICAÇÃO | 1.94 MB | Ver | |
| CONTRATO E PUBLICAÇÃO | 3.25 MB | Ver | 
          Contratos Vinculados
      
   | Data | Tipo | Número | Exercício | Credor/Vencedor | Valor contratado | Vigência | Mais | 
| 24/02/2023 | 1 - Contrato Administrativo | 166 | 2023 | 35.542.612/0001-90 | 1.673.087,88 | 24/02/2023  24/02/2024  | 
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